CASA DE LEIS OU CASA DO PRESIDENTE?

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Segundo seu regimento interno a Câmara Municipal Igarapé-Miri a cada legislatura possui oito períodos legislativos, sendo dois a cada ano. E de acordo com o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 2 do Regimento Interno "A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação (...)".

Mas como Igarapé-Miri é a terra onde o "poste mija no cachorro" a Câmara não cansa de desobedecer o seu próprio regimento e os vereadores legislam ao seu bel prazer e de acordo com seus interesses.

Sendo que no mês de dezembro após o recesso houveram duas sessões ordinárias e outras duas no mês de janeiro.

O Regimento Interno no seu Art. 36 versa sobre a paralisação de todos os trabalhos de todas as Comissões permanentes e temporárias, inclusive a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Segundo relatos de funcionários da Câmara Municipal e informações que obtivemos pelas redes sociais as comissões continuaram suas atividades mesmo no período do recesso. 

No artigo 65 da Lei Orgânica no seu 3º inciso diz que: "Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições: fazer cumprir o regimento interno".   

Nesse mingau todo, o Presidente da Câmara Nei Pantoja cometeu pelo menos duas irregularidades. Primeiro não cumpriu os 45 dias de recesso parlamentar e também não retomou os trabalhos da Casa de Leis hoje dia 1º de fevereiro, descumprindo assim a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.

O Presidente alega que os Vereadores votaram e optaram por não ter recesso, mas se a Câmara não está de recesso, por quê não estão acontecendo as sessões ordinárias?

O recesso só poderia ter sido suspenso através de um decreto, coisa que não aconteceu.

Os desmandos cometidos pelo Presidente Nei Pantoja se configuraria uma quebra de decoro? 

Não seria cabível um pedido de cassação?